Leis Ordinárias - 1987

• Lei nº 7.646 de 18 de dezembro de 1987
• Lei nº 7.645 de 18 de dezembro de 1987
• Lei nº 7.644 de 18 de dezembro de 1987 | Mãe social
• Lei nº 7.643 de 18 de dezembro de 1987
• Lei nº 7.642 de 18 de dezembro de 1987
• Lei nº 7.641 de 17 de dezembro de 1987
• Lei nº 7.640 de 17 de dezembro de 1987
• Lei nº 7.639 de 17 de dezembro de 1987
• Lei nº 7.638 de 17 de dezembro de 1987
• Lei nº 7.637 de 17 de dezembro de 1987