Leis Ordinárias - 1972

• Lei nº 5.868 de 12 de dezembro de 1972
• Lei nº 5.867 de 12 de dezembro de 1972
• Lei nº 5.866 de 12 de dezembro de 1972
• Lei nº 5.865 de 12 de dezembro de 1972
• Lei nº 5.864 de 12 de dezembro de 1972
• Lei nº 5.863 de 12 de dezembro de 1972
• Lei nº 5.862 de 12 de dezembro de 1972
• Lei nº 5.861 de 12 de dezembro de 1972
• Lei nº 5.860 de 11 de dezembro de 1972
• Lei nº 5.859 de 11 de dezembro de 1972 | Lei do Empregado Doméstico