Leis Ordinárias - 1971

• Lei nº 5.775 de 27 de dezembro de 1971
• Lei nº 5.774 de 23 de dezembro de 1971
• Lei nº 5.773 de 21 de dezembro de 1971
• Lei nº 5.772 de 21 de dezembro de 1971
• Lei nº 5.771 de 21 de dezembro de 1971
• Lei nº 5.770 de 21 de dezembro de 1971
• Lei nº 5.769 de 20 de dezembro de 1971
• Lei nº 5.768 de 20 de dezembro de 1971
• Lei nº 5.767 de 20 de dezembro de 1971
• Lei nº 5.766 de 20 de dezembro de 1971