Leis Ordinárias - 1955

• Lei nº 2.702 de 31 de dezembro de 1955
• Lei nº 2.701 de 31 de dezembro de 1955
• Lei nº 2.700 de 29 de dezembro de 1955
• Lei nº 2.699 de 28 de dezembro de 1955
• Lei nº 2.698 de 27 de dezembro de 1955
• Lei nº 2.697 de 27 de dezembro de 1955
• Lei nº 2.696 de 24 de dezembro de 1955
• Lei nº 2.695 de 24 de dezembro de 1955
• Lei nº 2.694 de 24 de dezembro de 1955
• Lei nº 2.693 de 23 de dezembro de 1955