Leis Ordinárias - 1951

• Lei nº 1.535 de 31 de dezembro de 1951
• Lei nº 1.534 de 31 de dezembro de 1951
• Lei nº 1.533 de 31 de dezembro de 1951
• Lei nº 1.532 de 31 de dezembro de 1951
• Lei 1531-A de 29 de Dezembro de 1951
• Lei de 29 de dezembro de 1951
• Lei nº 1.531 de 27 de dezembro de 1951
• Lei nº 1.530 de 26 de dezembro de 1951
• Lei nº 1.529 de 26 de dezembro de 1951
• Lei nº 1.528 de 26 de dezembro de 1951