Leis Ordinárias - 1949

• Lei nº 1.037 de 31 de dezembro de 1949
• Lei 1024-A de 29 de Dezembro de 1949
• Lei de 29 de dezembro de 1949
• Lei nº 1.024 de 28 de dezembro de 1949
• Lei nº 1.021 de 28 de dezembro de 1949
• Lei nº 1.016 de 26 de dezembro de 1949
• Lei nº 1.017 de 24 de dezembro de 1949
• Lei nº 1.014 de 24 de dezembro de 1949
• Lei nº 1.004 de 24 de dezembro de 1949
• Lei nº 1.003 de 24 de dezembro de 1949