Leis Ordinárias - 1936

• Lei nº 284 de 28 de Outubro de 1936
• Lei nº 259 de 1º de Outubro de 1936
• Lei nº 249 de 19 de Setembro de 1936
• Lei nº 227 de 21 de Julho de 1936
• Lei nº 196 de 18 de Janeiro de 1936
• Lei nº 192 de 17 de Janeiro de 1936
• Lei nº 187 de 15 de Janeiro de 1936
• Lei nº 183 de 13 de Janeiro de 1936
• Lei nº 175 de 7 de Janeiro de 1936