Decretos-Leis

1988
- Decreto-Lei nº 2.472 de 1º de Setembro de 1988
1987
- Decreto-Lei nº 2.398 de 21 de dezembro de 1987
1982
- Decreto-Lei nº 1.940 de 25 de Maio de 1982
1981
- Decreto-Lei nº 1.881 de 27 de Agosto de 1981
1980
- Decreto-Lei nº 1.783 de 18 de Abril de 1980
1979
- Decreto-Lei nº 1.715 de 22 de Novembro de 1979
1977
- Decreto-Lei nº 1.578 de 11 de Outubro de 1977 | Imposto de exportação
1975
- Decreto-Lei nº 1.422 de 23 de Outubro de 1975
1969
- Decreto-Lei nº 915 de 7 de Outubro de 1969
1968
- Decreto-Lei nº 406 de 31 de dezembro de 1968
1967
- Decreto-Lei nº 195 de 24 de Fevereiro de 1967
1966
- Decreto-Lei nº 57 de 18 de Novembro de 1966
- Decreto-Lei nº 37 de 18 de Novembro de 1966 | Imposto de importação
1944
- Decreto-Lei nº 6.259 de 10 de Fevereiro de 1944
1942
- Decreto-Lei nº 4.657 de 4 de Setembro de 1942 | Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro