Leis Ordinárias - 2001

• Lei nº 10.288 de 20 de Setembro de 2001
• Lei nº 10.272 de 5 de Setembro de 2001
• Lei nº 10.270 de 29 de Agosto de 2001
• Lei nº 10.244 de 27 de Junho de 2001
• Lei nº 10.243 de 19 de Junho de 2001
• Lei nº 10.224 de 15 de Maio de 2001
• Lei nº 10.218 de 11 de Abril de 2001