Decretos - 2019

• Decreto nº 10.189 de 23 de dezembro de 2019 | Indulto natalino concedido de 2019
• Decreto nº 10.106 de 6 de Novembro de 2019 | Políticas de sistemas prisionais estaduais
• Decreto nº 10.030 de 30 de Setembro de 2019 | Produtos Controlados
• Decreto nº 9.847 de 25 de Junho de 2019 | Estatuto do Desarmamento
• Decreto nº 9.761 de 11 de Abril de 2019 | Política Nacional sobre Drogas
• Decreto nº 9.706 de 8 de Fevereiro de 2019 | Indulto humanitário concedido