Decretos - 2023

• Decreto nº 11.874 de 29 de dezembro de 2023
• Decreto nº 11.873 de 29 de dezembro de 2023
• Decreto nº 11.872 de 29 de dezembro de 2023
• Decreto nº 11.871 de 29 de dezembro de 2023
• Decreto nº 11.870 de 28 de dezembro de 2023
• Decreto nº 11.869 de 28 de dezembro de 2023
• Decreto nº 11.868 de 28 de dezembro de 2023
• Decreto nº 11.867 de 27 de dezembro de 2023
• Decreto nº 11.866 de 27 de dezembro de 2023
• Decreto nº 11.865 de 27 de dezembro de 2023