Decretos - 2019

• Decreto nº 10.196 de 30 de dezembro de 2019
• Decreto nº 10.195 de 30 de dezembro de 2019
• Decreto nº 10.194 de 30 de dezembro de 2019
• Decreto nº 10.193 de 27 de dezembro de 2019 | Normas de governança e gastos na administração pública
• Decreto nº 10.192 de 27 de dezembro de 2019
• Decreto nº 10.191 de 27 de dezembro de 2019
• Decreto nº 10.190 de 24 de dezembro de 2019
• Decreto nº 10.189 de 23 de dezembro de 2019 | Indulto natalino concedido de 2019
• Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019
• Decreto nº 10.187 de 20 de dezembro de 2019