Decretos - 1950

• Decreto nº 29.079 de 30 de dezembro de 1950
• Decreto nº 29.050 de 28 de dezembro de 1950
• Decreto nº 29.028 de 26 de dezembro de 1950
• Decreto nº 29.010 de 20 de dezembro de 1950
• Decreto nº 29.007 de 20 de dezembro de 1950
• Decreto nº 29.000 de 19 de dezembro de 1950
• Decreto nº 28.966 de 13 de dezembro de 1950
• Decreto nº 28.959 de 11 de dezembro de 1950
• Decreto nº 28.958 de 9 de dezembro de 1950
• Decreto nº 28.950 de 9 de dezembro de 1950