Decretos-Leis - 1945

• Decreto-Lei nº 8.527 de 31 de dezembro de 1945
• Decreto-Lei nº 8.526 de 31 de dezembro de 1945
• Decreto-Lei nº 8.514 de 31 de dezembro de 1945
• Decreto-Lei nº 8.512 de 31 de dezembro de 1945
• Decreto-Lei nº 8.495 de 28 de dezembro de 1945
• Decreto-Lei nº 8.493 de 28 de dezembro de 1945
• Decreto-Lei nº 8.492 de 28 de dezembro de 1945
• Decreto-Lei nº 8.486 de 28 de dezembro de 1945
• Decreto-Lei nº 8.475 de 27 de dezembro de 1945
• Decreto-Lei nº 8.463 de 27 de dezembro de 1945