Leis - 2025

• Lei Estadual de São Paulo nº 18.156 de 23 de junho de 2025
• Lei Estadual de São Paulo nº 18.155 de 19 de junho de 2025
• Lei Estadual de São Paulo nº 18.154 de 05 de junho de 2025
• Lei Estadual de São Paulo nº 18.153 de 02 de junho de 2025
• Lei Estadual de São Paulo nº 18.152 de 02 de junho de 2025
• Lei Estadual de São Paulo nº 18.151 de 21 de abril de 2025
• Lei Estadual de São Paulo nº 18.150 de 03 de abril de 2025
• Lei Estadual de São Paulo nº 18.149 de 03 de abril de 2025