Lei Estadual de São Paulo nº 18.380 de 23 de Dezembro de 2025
Publicado por Governo do Estado de São Paulo
Fica o Poder Executivo autorizado a aderir ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - Propag, de que trata a Lei Complementar federal nº 212, de 13 de janeiro de 2025.
Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar contratos e termos aditivos de contratos de refinanciamento de dívidas com a União no âmbito do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - Propag, de que trata a Lei Complementar federal nº 212, de 13 de janeiro de 2025.
- Fica o Poder Executivo autorizado a manter as garantias originalmente convencionadas nos contratos de dívida de que trata o § 1º do artigo 2º da Lei Complementar federal nº 212, de 13 de janeiro de 2025, ou conceder quaisquer garantias novas admitidas em direito.
Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o pagamento da dívida apurada nos termos do § 2º do artigo 2º da Lei Complementar federal nº 212, de 13 de janeiro de 2025, utilizando-se dos instrumentos constantes do respectivo artigo 3º.
- Para os fins do "caput" deste artigo, fica autorizada a cessão dos recebíveis originados da exploração de petróleo ou gás natural, hipótese em que não se aplica o disposto na Lei estadual nº 16.004, de 23 de novembro de 2015.