Artigo 3º, Parágrafo Único da Lei Estadual de São Paulo nº 18.380 de 23 de Dezembro de 2025
Art. 3º
Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o pagamento da dívida apurada nos termos do § 2º do artigo 2º da Lei Complementar federal nº 212, de 13 de janeiro de 2025, utilizando-se dos instrumentos constantes do respectivo artigo 3º.
Parágrafo único
- Para os fins do "caput" deste artigo, fica autorizada a cessão dos recebíveis originados da exploração de petróleo ou gás natural, hipótese em que não se aplica o disposto na Lei estadual nº 16.004, de 23 de novembro de 2015.