Leis - 2020

• Lei Estadual de São Paulo nº 17.309 de 29 de dezembro de 2020
• Lei Estadual de São Paulo nº 17.308 de 22 de dezembro de 2020
• Lei Estadual de São Paulo nº 17.307 de 21 de dezembro de 2020
• Lei Estadual de São Paulo nº 17.306 de 21 de dezembro de 2020
• Lei Estadual de São Paulo nº 17.305 de 21 de dezembro de 2020
• Lei Estadual de São Paulo nº 17.304 de 17 de dezembro de 2020
• Lei Estadual de São Paulo nº 17.303 de 17 de dezembro de 2020
• Lei Estadual de São Paulo nº 17.302 de 11 de dezembro de 2020
• Lei Estadual de São Paulo nº 17.301 de 01 de dezembro de 2020
• Lei Estadual de São Paulo nº 17.300 de 01 de dezembro de 2020