Lei Estadual de São Paulo nº 17.306 de 21 de dezembro de 2020

Ficam prorrogados, para o exercício financeiro de 2021, os efeitos da Lei nº 16.090, de 8 de janeiro de 2016, que fixou o subsídio dos Deputados Estaduais para o exercício de 2016.

As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021.