Leis - 2018

• Lei Estadual de São Paulo nº 16.922 de 28 de dezembro de 2018
• Lei Estadual de São Paulo nº 16.921 de 28 de dezembro de 2018
• Lei Estadual de São Paulo nº 16.920 de 28 de dezembro de 2018
• Lei Estadual de São Paulo nº 16.919 de 28 de dezembro de 2018
• Lei Estadual de São Paulo nº 16.918 de 28 de dezembro de 2018
• Lei Estadual de São Paulo nº 16.917 de 28 de dezembro de 2018
• Lei Estadual de São Paulo nº 16.916 de 28 de dezembro de 2018
• Lei Estadual de São Paulo nº 16.915 de 28 de dezembro de 2018
• Lei Estadual de São Paulo nº 16.914 de 28 de dezembro de 2018
• Lei Estadual de São Paulo nº 16.913 de 28 de dezembro de 2018