Leis - 2016

• Lei Estadual de São Paulo nº 16.353 de 30 de dezembro de 2016
• Lei Estadual de São Paulo nº 16.352 de 30 de dezembro de 2016
• Lei Estadual de São Paulo nº 16.351 de 30 de dezembro de 2016
• Lei Estadual de São Paulo nº 16.350 de 30 de dezembro de 2016
• Lei Estadual de São Paulo nº 16.349 de 30 de dezembro de 2016
• Lei Estadual de São Paulo nº 16.348 de 30 de dezembro de 2016
• Lei Estadual de São Paulo nº 16.347 de 29 de dezembro de 2016
• Lei Estadual de São Paulo nº 16.346 de 29 de dezembro de 2016
• Lei Estadual de São Paulo nº 16.345 de 29 de dezembro de 2016
• Lei Estadual de São Paulo nº 16.344 de 29 de dezembro de 2016