Modo Pincel Ativado000Lei Estadual de São Paulo nº 16.351 de 30 de dezembro de 2016Publicado por Governo do Estado de São PauloArt. 1ºÉ declarada de utilidade pública a Associação em Defesa da Vida Animal de Cubatão, com sede naquele Município.Art. 2ºEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.
