Leis Complementares - 2024

• Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.419 de 27 de dezembro de 2024
• Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.418 de 26 de dezembro de 2024
• Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.417 de 26 de dezembro de 2024
• Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.416 de 26 de setembro de 2024
• Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.415 de 23 de setembro de 2024
• Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.414 de 23 de setembro de 2024
• Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.413 de 23 de setembro de 2024
• Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.412 de 19 de setembro de 2024