Leis Complementares - 2013

• Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.228 de 27 de dezembro de 2013
• Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.227 de 19 de dezembro de 2013
• Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.226 de 19 de dezembro de 2013
• Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.225 de 19 de dezembro de 2013
• Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.224 de 13 de dezembro de 2013
• Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.223 de 13 de dezembro de 2013
• Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.222 de 13 de dezembro de 2013
• Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.221 de 29 de novembro de 2013