Leis - 2023

• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 16085 de 22 de Dezembro de 2023
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 16084 de 22 de Dezembro de 2023
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 16083 de 22 de Dezembro de 2023
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 16082 de 22 de Dezembro de 2023
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 16080 de 20 de Dezembro de 2023
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 16079 de 20 de Dezembro de 2023
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 16078 de 20 de Dezembro de 2023
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 16077 de 20 de Dezembro de 2023