Leis - 2020

• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15584 de 30 de Dezembro de 2020
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15583 de 30 de Dezembro de 2020
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15582 de 30 de Dezembro de 2020
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15581 de 30 de Dezembro de 2020
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15580 de 30 de Dezembro de 2020
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15579 de 30 de Dezembro de 2020
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15578 de 30 de Dezembro de 2020
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15577 de 29 de Dezembro de 2020