Leis - 2009

• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 13330 de 29 de Dezembro de 2009
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 13329 de 29 de Dezembro de 2009
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 13328 de 29 de Dezembro de 2009
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 13326 de 21 de Dezembro de 2009
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 13322 de 21 de Dezembro de 2009
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 13321 de 21 de Dezembro de 2009
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 13320 de 21 de Dezembro de 2009
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 13314 de 18 de Dezembro de 2009