Leis - 2006

• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 12693 de 29 de Dezembro de 2006
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 12692 de 29 de Dezembro de 2006
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 12688 de 27 de Dezembro de 2006
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 12684 de 21 de Dezembro de 2006
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 12683 de 21 de Dezembro de 2006
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 12682 de 21 de Dezembro de 2006
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 12681 de 20 de Dezembro de 2006
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 12679 de 20 de Dezembro de 2006