Leis - 1978

• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 7250 de 29 de Dezembro de 1978
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 7249 de 29 de Dezembro de 1978
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 7248 de 29 de Dezembro de 1978
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 7245 de 29 de Dezembro de 1978
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 7244 de 29 de Dezembro de 1978
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 7238 de 28 de Dezembro de 1978
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 7237 de 21 de Dezembro de 1978
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 7236 de 21 de Dezembro de 1978