Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 7238 de 28 de Dezembro de 1978
Altera o artigo 1º da Lei Complementar nº 7.190, de 22 de setembro de 1978.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 66, item IV, Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a Lei Complementar seguinte:
Publicado por Governo do Estado do Rio Grande do Sul
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 28 de dezembro de 1978.
O artigo 1º da Lei Complementar nº 7.190, de 22 de setembro de 1978, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a contratar com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico - BNDE, operação de crédito até o limite equivalente a 507.494 (quinhentas e sete mil, quatrocentas e noventa e quatro) Obrigações do Tesouro Nacional - Tipo Reajustável - ORTN, ao prazo de utilização de até 8 (oito) trimestres, de carência de 8 (oito) trimestres e de amortização de 16 (dezesseis) trimestres; juros de 5% (cinco por cento) ao ano, comissão de reserva de crédito de 0,1% (um décimo por cento), por período de trinta dias ou fração, sobre as parcelas liberadas e não utilizadas.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 22 de setembro de 1978.
SINVAL GUAZELLI, Governador do Estado.