Leis - 1976

• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 7061 de 31 de Dezembro de 1976
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 7057 de 30 de Dezembro de 1976
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 7010 de 06 de Outubro de 1976
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 7009 de 06 de Outubro de 1976
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 6997 de 23 de Agosto de 1976
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 6992 de 22 de Julho de 1976