Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 7009 de 06 de Outubro de 1976
Dispõe sobre a gratificação por risco de vida e as gratificações adicionais atribuídas aos Servidores da Polícia Civil e aos Policiais Militares.
SINVAL GUAZZELLI, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 66, item IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Publicado por Governo do Estado do Rio Grande do Sul
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 6 de outubro de 1976.
O percentual de 25% da gratificação por risco de vida atribuída aos Servidores da Polícia Civil (Lei nº 6.194, de 15 de janeiro de 1971, art. 2º, itens I e II, com a redação dada pela Lei nº 6.835, de 16 de dezembro de 1974) e aos Policiais Militares incidirá sempre sobre os vencimentos do servidor, ainda que provido em cargo em comissão, ou seja, sobre o vencimento ou soldo básico, acrescido dos qüinqüênios ou avanços e do adicional por tempo de serviço de 15% ou 25%, quando devidos, bem como da parcela correspondente à função gratificada, quando for o caso.
O titular de cargo em comissão ou função gratificada somente terá direito a perceber a gratificação de risco de vida de que trata o presente artigo quando o cargo em comissão ou função gratificada que ocupar estiver lotado na Polícia Civil, Brigada Militar ou na Administração Superior da Secretaria da Segurança Pública, ou for, a outro título de natureza policial ou correlata.
A gratificação de que trata este artigo será incorporada aos proventos de inatividade dos Servidores da Polícia Civil e dos Policiais Militares.
As gratificações adicionais de 15% e 25% de que tratam o art. 75 da Lei nº 6.194, de 15 de janeiro de 1971, e o art. 17 da Lei nº 6.196, da mesma data, incidirão sobre o vencimento ou soldo básico do servidor, acrescido dos qüinqüênios ou avanços a que fizer jus, bem como, se for o caso, da parcela correspondente à função gratificada.
Se o servidor estiver percebendo vencimento correspondente a cargo em comissão, sobre o valor do padrão deste incidirão os percentuais de 15% ou 25% de que trata o presente artigo.
As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de setembro de 1976.
SINVAL GUAZZELLI, Governador do Estado.