Leis - 1951

• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 1685 de 27 de Dezembro de 1951
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 1684 de 27 de Dezembro de 1951
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 1683 de 27 de Dezembro de 1951
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 1681 de 27 de Dezembro de 1951
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 1680 de 26 de Dezembro de 1951
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 1679 de 26 de Dezembro de 1951
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 1677 de 26 de Dezembro de 1951
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 1676 de 22 de Dezembro de 1951