Leis - 1949

• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 921 de 27 de Dezembro de 1949
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 918 de 27 de Dezembro de 1949
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 913 de 27 de Dezembro de 1949
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 912 de 27 de Dezembro de 1949
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 906 de 27 de Dezembro de 1949
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 905 de 27 de Dezembro de 1949
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 903 de 27 de Dezembro de 1949
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 891 de 27 de Dezembro de 1949