Leis Ordinárias - 2007

• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 5180 de 28 de dezembro de 2007
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 5179 de 28 de dezembro de 2007
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 5178 de 28 de dezembro de 2007
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 5176 de 28 de dezembro de 2007
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 5175 de 28 de dezembro de 2007
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 5173 de 28 de dezembro de 2007
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 5172 de 28 de dezembro de 2007
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 5171 de 26 de dezembro de 2007