Leis Ordinárias - 2005

• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 4697 de 29 de dezembro de 2005
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 4696 de 29 de dezembro de 2005
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 4695 de 29 de dezembro de 2005
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 4694 de 29 de dezembro de 2005
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 4693 de 29 de dezembro de 2005
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 4692 de 29 de dezembro de 2005
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 4691 de 29 de dezembro de 2005
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 4690 de 29 de dezembro de 2005