Leis Ordinárias - 1995

• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2380 de 30 de dezembro de 1995
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2504 de 29 de dezembro de 1995
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2503 de 29 de dezembro de 1995
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2502 de 29 de dezembro de 1995
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2501 de 29 de dezembro de 1995
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2500 de 29 de dezembro de 1995
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2499 de 29 de dezembro de 1995
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2498 de 28 de dezembro de 1995