Leis Ordinárias - 1990

• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1781 de 28 de dezembro de 1990
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1780 de 28 de dezembro de 1990
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1779 de 28 de dezembro de 1990
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1778 de 28 de dezembro de 1990
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1777 de 28 de dezembro de 1990
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1776 de 28 de dezembro de 1990
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1775 de 21 de dezembro de 1990
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1773 de 21 de dezembro de 1990