Leis Ordinárias - 1982

• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 646 de 30 de dezembro de 1982
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 645 de 30 de dezembro de 1982
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 644 de 30 de dezembro de 1982
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 643 de 30 de dezembro de 1982
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 642 de 30 de dezembro de 1982
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 641 de 30 de dezembro de 1982
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 640 de 23 de dezembro de 1982
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 639 de 23 de dezembro de 1982