Emendas Constitucionais

2025
- Emenda Constitucional Estadual do Rio de Janeiro nº 99 de 07 de outubro de 2025
2024
- Emenda Constitucional Estadual do Rio de Janeiro nº 98 de 17 de setembro de 2024
2023
- Emenda Constitucional Estadual do Rio de Janeiro nº 97 de 24 de outubro de 2023
- Emenda Constitucional Estadual do Rio de Janeiro nº 96 de 24 de outubro de 2023
- Emenda Constitucional Estadual do Rio de Janeiro nº 95 de 24 de outubro de 2023
2022
- Emenda Constitucional Estadual do Rio de Janeiro nº 94 de 03 de novembro de 2022
- Emenda Constitucional Estadual do Rio de Janeiro nº 93 de 03 de novembro de 2022
- Emenda Constitucional Estadual do Rio de Janeiro nº 92 de 03 de novembro de 2022
- Emenda Constitucional Estadual do Rio de Janeiro nº 91 de 29 de março de 2022
2021
- Emenda Constitucional Estadual do Rio de Janeiro nº 90 de 05 de outubro de 2021
- Emenda Constitucional Estadual do Rio de Janeiro nº 89 de 30 de junho de 2021
- Emenda Constitucional Estadual do Rio de Janeiro nº 88 de 30 de junho de 2021
- Emenda Constitucional Estadual do Rio de Janeiro nº 87 de 17 de junho de 2021
- Emenda Constitucional Estadual do Rio de Janeiro nº 86 de 01 de junho de 2021
- Emenda Constitucional Estadual do Rio de Janeiro nº 85 de 11 de março de 2021
2020
- Emenda Constitucional Estadual do Rio de Janeiro nº 84 de 16 de dezembro de 2020
- Emenda Constitucional Estadual do Rio de Janeiro nº 83 de 16 de dezembro de 2020
- Emenda Constitucional Estadual do Rio de Janeiro nº 82 de 16 de dezembro de 2020
- Emenda Constitucional Estadual do Rio de Janeiro nº 81 de 15 de dezembro de 2020
- Emenda Constitucional Estadual do Rio de Janeiro nº 80 de 15 de dezembro de 2020
- Emenda Constitucional Estadual do Rio de Janeiro nº 79 de 17 de novembro de 2020
- Emenda Constitucional Estadual do Rio de Janeiro nº 78 de 03 de novembro de 2020
- Emenda Constitucional Estadual do Rio de Janeiro nº 77 de 20 de outubro de 2020
2019
- Emenda Constitucional Estadual do Rio de Janeiro nº 75 de 18 de dezembro de 2019
- Emenda Constitucional Estadual do Rio de Janeiro nº 74 de 18 de dezembro de 2019
- Emenda Constitucional Estadual do Rio de Janeiro nº 73 de 17 de dezembro de 2019
- Emenda Constitucional Estadual do Rio de Janeiro nº 72 de 04 de junho de 2019
2017
- Emenda Constitucional Estadual do Rio de Janeiro nº 71 de 21 de dezembro de 2017
- Emenda Constitucional Estadual do Rio de Janeiro nº 70 de 12 de dezembro de 2017
- Emenda Constitucional Estadual do Rio de Janeiro nº 69 de 21 de junho de 2017
2016
- Emenda Constitucional Estadual do Rio de Janeiro nº 68 de 28 de julho de 2016
- Emenda Constitucional Estadual do Rio de Janeiro nº 67 de 19 de julho de 2016
- Emenda Constitucional Estadual do Rio de Janeiro nº 66 de 21 de junho de 2016
- Emenda Constitucional Estadual do Rio de Janeiro nº 65 de 15 de junho de 2016
- Emenda Constitucional Estadual do Rio de Janeiro nº 64 de 17 de maio de 2016
2015
- Emenda Constitucional Estadual do Rio de Janeiro nº 63 de 21 de dezembro de 2015
- Emenda Constitucional Estadual do Rio de Janeiro nº 62 de 08 de dezembro de 2015
- Emenda Constitucional Estadual do Rio de Janeiro nº 61 de 17 de novembro de 2015
- Emenda Constitucional Estadual do Rio de Janeiro nº 60 de 23 de junho de 2015
- Emenda Constitucional Estadual do Rio de Janeiro nº 59 de 09 de abril de 2015
2014
- Emenda Constitucional Estadual do Rio de Janeiro nº 58 de 27 de junho de 2014
- Emenda Constitucional Estadual do Rio de Janeiro nº 57 de 13 de maio de 2014
2013
- Emenda Constitucional Estadual do Rio de Janeiro nº 56 de 18 de dezembro de 2013
- Emenda Constitucional Estadual do Rio de Janeiro nº 55 de 03 de dezembro de 2013
2012
- Emenda Constitucional Estadual do Rio de Janeiro nº 53 de 26 de junho de 2012
- Emenda Constitucional Estadual do Rio de Janeiro nº 52 de 26 de junho de 2012
2011
- Emenda Constitucional Estadual do Rio de Janeiro nº 51 de 06 de dezembro de 2011
- Emenda Constitucional Estadual do Rio de Janeiro nº 50 de 22 de novembro de 2011
- Emenda Constitucional Estadual do Rio de Janeiro nº 49 de 20 de outubro de 2011
- Emenda Constitucional Estadual do Rio de Janeiro nº 48 de 01 de julho de 2011
- Emenda Constitucional Estadual do Rio de Janeiro nº 47 de 07 de junho de 2011
- Emenda Constitucional Estadual do Rio de Janeiro nº 46 de 31 de maio de 2011
2010
- Emenda Constitucional Estadual do Rio de Janeiro nº 45 de 24 de junho de 2010
- Emenda Constitucional Estadual do Rio de Janeiro nº 44 de 12 de maio de 2010
2009
- Emenda Constitucional Estadual do Rio de Janeiro nº 43 de 16 de dezembro de 2009
- Emenda Constitucional Estadual do Rio de Janeiro nº 42 de 30 de setembro de 2009
- Emenda Constitucional Estadual do Rio de Janeiro nº 41 de 14 de abril de 2009
- Emenda Constitucional Estadual do Rio de Janeiro nº 40 de 02 de fevereiro de 2009
2006
- Emenda Constitucional Estadual do Rio de Janeiro nº 39 de 21 de dezembro de 2006
- Emenda Constitucional Estadual do Rio de Janeiro nº 38 de 01 de junho de 2006
- Emenda Constitucional Estadual do Rio de Janeiro nº 37 de 31 de maio de 2006
- Emenda Constitucional Estadual do Rio de Janeiro nº 36 de 01 de junho de 2006
2005
- Emenda Constitucional Estadual do Rio de Janeiro nº 35 de 14 de dezembro de 2005
- Emenda Constitucional Estadual do Rio de Janeiro nº 34 de 14 de junho de 2005
2004
- Emenda Constitucional Estadual do Rio de Janeiro nº 33 de 10 de março de 2004
2003
- Emenda Constitucional Estadual do Rio de Janeiro nº 32 de 09 de dezembro de 2003
- Emenda Constitucional Estadual do Rio de Janeiro nº 31 de 21 de agosto de 2003
- Emenda Constitucional Estadual do Rio de Janeiro nº 30 de 12 de agosto de 2003
- Emenda Constitucional Estadual do Rio de Janeiro nº 29 de 11 de junho de 2003
2002
- Emenda Constitucional Estadual do Rio de Janeiro nº 28 de 25 de junho de 2002
- Emenda Constitucional Estadual do Rio de Janeiro nº 27 de 25 de abril de 2002
- Emenda Constitucional Estadual do Rio de Janeiro nº 26 de 10 de abril de 2002
- Emenda Constitucional Estadual do Rio de Janeiro nº 25 de 03 de abril de 2002
- Emenda Constitucional Estadual do Rio de Janeiro nº 24 de 05 de março de 2002
2001
- Emenda Constitucional Estadual do Rio de Janeiro nº 23 de 09 de agosto de 2001
- Emenda Constitucional Estadual do Rio de Janeiro nº 22 de 27 de junho de 2001
- Emenda Constitucional Estadual do Rio de Janeiro nº 21 de 29 de maio de 2001
- Emenda Constitucional Estadual do Rio de Janeiro nº 20 de 29 de maio de 2001
- Emenda Constitucional Estadual do Rio de Janeiro nº 19 de 29 de maio de 2001
- Emenda Constitucional Estadual do Rio de Janeiro nº 18 de 17 de maio de 2001
- Emenda Constitucional Estadual do Rio de Janeiro nº 17 de 17 de maio de 2001
2000
- Emenda Constitucional Estadual do Rio de Janeiro nº 16 de 14 de dezembro de 2000
- Emenda Constitucional Estadual do Rio de Janeiro nº 15 de 14 de dezembro de 2000
- Emenda Constitucional Estadual do Rio de Janeiro nº 14 de 06 de dezembro de 2000
- Emenda Constitucional Estadual do Rio de Janeiro nº 13 de 18 de abril de 2000
1999
- Emenda Constitucional Estadual do Rio de Janeiro nº 12 de 17 de agosto de 1999
- Emenda Constitucional Estadual do Rio de Janeiro nº 11 de 25 de maio de 1999
1998
- Emenda Constitucional Estadual do Rio de Janeiro nº 9 de 02 de junho de 1998
- Emenda Constitucional Estadual do Rio de Janeiro nº 8 de 02 de junho de 1998
- Emenda Constitucional Estadual do Rio de Janeiro nº 7 de 27 de maio de 1998
- Emenda Constitucional Estadual do Rio de Janeiro nº 10 de 02 de junho de 1998
1994
- Emenda Constitucional Estadual do Rio de Janeiro nº 6 de 29 de novembro de 1994
1992
- Emenda Constitucional Estadual do Rio de Janeiro nº 5 de 16 de janeiro de 1992
1991
- Emenda Constitucional Estadual do Rio de Janeiro nº 4 de 20 de agosto de 1991
- Emenda Constitucional Estadual do Rio de Janeiro nº 3 de 08 de agosto de 1991
- Emenda Constitucional Estadual do Rio de Janeiro nº 2 de 06 de agosto de 1991
- Emenda Constitucional Estadual do Rio de Janeiro nº 1 de 26 de junho de 1991