Emendas Constitucionais

2024
- Emenda Constitucional Estadual do Rio de Janeiro nº 98 de 18 de setembro de 2024
2023
- Emenda Constitucional Estadual do Rio de Janeiro nº 97 de 25 de outubro de 2023
- Emenda Constitucional Estadual do Rio de Janeiro nº 96 de 25 de outubro de 2023
- Emenda Constitucional Estadual do Rio de Janeiro nº 95 de 25 de outubro de 2023
2022
- Emenda Constitucional Estadual do Rio de Janeiro nº 94 de 04 de novembro de 2022
- Emenda Constitucional Estadual do Rio de Janeiro nº 93 de 04 de novembro de 2022
- Emenda Constitucional Estadual do Rio de Janeiro nº 92 de 04 de novembro de 2022
- Emenda Constitucional Estadual do Rio de Janeiro nº 91 de 30 de março de 2022
2021
- Emenda Constitucional Estadual do Rio de Janeiro nº 90 de 06 de outubro de 2021
- Emenda Constitucional Estadual do Rio de Janeiro nº 89 de 01 de julho de 2021
- Emenda Constitucional Estadual do Rio de Janeiro nº 88 de 01 de julho de 2021
- Emenda Constitucional Estadual do Rio de Janeiro nº 87 de 18 de junho de 2021
- Emenda Constitucional Estadual do Rio de Janeiro nº 86 de 02 de junho de 2021
- Emenda Constitucional Estadual do Rio de Janeiro nº 85 de 12 de março de 2021
2020
- Emenda Constitucional Estadual do Rio de Janeiro nº 84 de 16 de dezembro de 2020
- Emenda Constitucional Estadual do Rio de Janeiro nº 83 de 16 de dezembro de 2020
- Emenda Constitucional Estadual do Rio de Janeiro nº 82 de 16 de dezembro de 2020
- Emenda Constitucional Estadual do Rio de Janeiro nº 81 de 16 de dezembro de 2020
- Emenda Constitucional Estadual do Rio de Janeiro nº 80 de 16 de dezembro de 2020
- Emenda Constitucional Estadual do Rio de Janeiro nº 79 de 18 de novembro de 2020
- Emenda Constitucional Estadual do Rio de Janeiro nº 78 de 04 de novembro de 2020
- Emenda Constitucional Estadual do Rio de Janeiro nº 77 de 21 de outubro de 2020
- Emenda Constitucional Estadual do Rio de Janeiro nº 76 de 30 de setembro de 2020
2019
- Emenda Constitucional Estadual do Rio de Janeiro nº 75 de 20 de dezembro de 2019
- Emenda Constitucional Estadual do Rio de Janeiro nº 74 de 20 de dezembro de 2019
- Emenda Constitucional Estadual do Rio de Janeiro nº 73 de 19 de dezembro de 2019
- Emenda Constitucional Estadual do Rio de Janeiro nº 72 de 05 de junho de 2019
2017
- Emenda Constitucional Estadual do Rio de Janeiro nº 71 de 22 de dezembro de 2017
- Emenda Constitucional Estadual do Rio de Janeiro nº 70 de 13 de dezembro de 2017
- Emenda Constitucional Estadual do Rio de Janeiro nº 69 de 22 de junho de 2017
2016
- Emenda Constitucional Estadual do Rio de Janeiro nº 68 de 29 de julho de 2016
- Emenda Constitucional Estadual do Rio de Janeiro nº 67 de 20 de julho de 2016
- Emenda Constitucional Estadual do Rio de Janeiro nº 66 de 06 de julho de 2016
- Emenda Constitucional Estadual do Rio de Janeiro nº 65 de 16 de junho de 2016
- Emenda Constitucional Estadual do Rio de Janeiro nº 64 de 18 de maio de 2016
2015
- Emenda Constitucional Estadual do Rio de Janeiro nº 63 de 22 de dezembro de 2015
- Emenda Constitucional Estadual do Rio de Janeiro nº 62 de 10 de dezembro de 2015
- Emenda Constitucional Estadual do Rio de Janeiro nº 61 de 18 de novembro de 2015
- Emenda Constitucional Estadual do Rio de Janeiro nº 60 de 21 de julho de 2015
- Emenda Constitucional Estadual do Rio de Janeiro nº 59 de 10 de abril de 2015
2014
- Emenda Constitucional Estadual do Rio de Janeiro nº 58 de 30 de junho de 2014
- Emenda Constitucional Estadual do Rio de Janeiro nº 57 de 22 de maio de 2014
2013
- Emenda Constitucional Estadual do Rio de Janeiro nº 56 de 19 de dezembro de 2013
- Emenda Constitucional Estadual do Rio de Janeiro nº 55 de 04 de dezembro de 2013
2012
- Emenda Constitucional Estadual do Rio de Janeiro nº 53 de 27 de junho de 2012
- Emenda Constitucional Estadual do Rio de Janeiro nº 52 de 27 de junho de 2012
2011
- Emenda Constitucional Estadual do Rio de Janeiro nº 51 de 07 de dezembro de 2011
- Emenda Constitucional Estadual do Rio de Janeiro nº 50 de 23 de novembro de 2011
- Emenda Constitucional Estadual do Rio de Janeiro nº 49 de 21 de outubro de 2011
- Emenda Constitucional Estadual do Rio de Janeiro nº 48 de 04 de julho de 2011
- Emenda Constitucional Estadual do Rio de Janeiro nº 47 de 08 de junho de 2011
- Emenda Constitucional Estadual do Rio de Janeiro nº 46 de 01 de junho de 2011
2010
- Emenda Constitucional Estadual do Rio de Janeiro nº 45 de 25 de junho de 2010
- Emenda Constitucional Estadual do Rio de Janeiro nº 44 de 13 de maio de 2010
2009
- Emenda Constitucional Estadual do Rio de Janeiro nº 43 de 17 de dezembro de 2009
- Emenda Constitucional Estadual do Rio de Janeiro nº 42 de 07 de outubro de 2009
- Emenda Constitucional Estadual do Rio de Janeiro nº 41 de 15 de abril de 2009
- Emenda Constitucional Estadual do Rio de Janeiro nº 40 de 03 de fevereiro de 2009
2006
- Emenda Constitucional Estadual do Rio de Janeiro nº 039 de 22 de dezembro de 2006
- Emenda Constitucional Estadual do Rio de Janeiro nº 038 de 01 de junho de 2006
- Emenda Constitucional Estadual do Rio de Janeiro nº 037 de 01 de junho de 2006
- Emenda Constitucional Estadual do Rio de Janeiro nº 036 de 01 de junho de 2006
2005
- Emenda Constitucional Estadual do Rio de Janeiro nº 035 de 15 de dezembro de 2005
- Emenda Constitucional Estadual do Rio de Janeiro nº 34 de 15 de junho de 2005
2004
- Emenda Constitucional Estadual do Rio de Janeiro nº 33 de 11 de março de 2004
2003
- Emenda Constitucional Estadual do Rio de Janeiro nº 32 de 10 de dezembro de 2003
- Emenda Constitucional Estadual do Rio de Janeiro nº 31 de 22 de agosto de 2003
- Emenda Constitucional Estadual do Rio de Janeiro nº 30 de 13 de agosto de 2003
- Emenda Constitucional Estadual do Rio de Janeiro nº 29 de 13 de junho de 2003
2002
- Emenda Constitucional Estadual do Rio de Janeiro nº 28 de 26 de junho de 2002
- Emenda Constitucional Estadual do Rio de Janeiro nº 27 de 26 de abril de 2002
- Emenda Constitucional Estadual do Rio de Janeiro nº 26 de 11 de abril de 2002
- Emenda Constitucional Estadual do Rio de Janeiro nº 25 de 04 de abril de 2002
- Emenda Constitucional Estadual do Rio de Janeiro nº 24 de 06 de março de 2002
2001
- Emenda Constitucional Estadual do Rio de Janeiro nº 23 de 10 de agosto de 2001
- Emenda Constitucional Estadual do Rio de Janeiro nº 22 de 28 de junho de 2001
- Emenda Constitucional Estadual do Rio de Janeiro nº 21 de 30 de maio de 2001
- Emenda Constitucional Estadual do Rio de Janeiro nº 20 de 30 de maio de 2001
- Emenda Constitucional Estadual do Rio de Janeiro nº 19 de 30 de maio de 2001
- Emenda Constitucional Estadual do Rio de Janeiro nº 18 de 18 de maio de 2001
- Emenda Constitucional Estadual do Rio de Janeiro nº 17 de 18 de maio de 2001
2000
- Emenda Constitucional Estadual do Rio de Janeiro nº 16 de 15 de dezembro de 2000
- Emenda Constitucional Estadual do Rio de Janeiro nº 15 de 15 de dezembro de 2000
- Emenda Constitucional Estadual do Rio de Janeiro nº 14 de 07 de dezembro de 2000
- Emenda Constitucional Estadual do Rio de Janeiro nº 13 de 19 de abril de 2000
1999
- Emenda Constitucional Estadual do Rio de Janeiro nº 12 de 18 de agosto de 1999
- Emenda Constitucional Estadual do Rio de Janeiro nº 11 de 28 de maio de 1999
1998
- Emenda Constitucional Estadual do Rio de Janeiro nº 10 de 03 de junho de 1998
- Emenda Constitucional Estadual do Rio de Janeiro nº 09 de 03 de junho de 1998
- Emenda Constitucional Estadual do Rio de Janeiro nº 08 de 03 de junho de 1998
- Emenda Constitucional Estadual do Rio de Janeiro nº 07 de 28 de maio de 1998
1994
- Emenda Constitucional Estadual do Rio de Janeiro nº 6 de 13 de dezembro de 1994
1992
- Emenda Constitucional Estadual do Rio de Janeiro nº 5 de 24 de janeiro de 1992
1991
- Emenda Constitucional Estadual do Rio de Janeiro nº 4 de 20 de agosto de 1991
- Emenda Constitucional Estadual do Rio de Janeiro nº 3 de 09 de agosto de 1991
- Emenda Constitucional Estadual do Rio de Janeiro nº 2 de 07 de agosto de 1991
- Emenda Constitucional Estadual do Rio de Janeiro nº 1 de 04 de julho de 1991