Emenda Constitucional Estadual do Rio de Janeiro nº 39 de 21 de dezembro de 2006

Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 21 de dezembro de 2006.

Fica revogado o Inciso I do Parágrafo Único do Artigo 118 da Constituição Estadual do Estado do Rio de Janeiro.

Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

DEPUTADO JORGE PICCIANI Presidente