Leis Ordinárias - 2009

• Lei Estadual do Paraná nº 16372 de 30 de Dezembro de 2009
• Lei Estadual do Paraná nº 16369 de 30 de Dezembro de 2009
• Lei Estadual do Paraná nº 16353 de 30 de Dezembro de 2009
• Lei Estadual do Paraná nº 16371 de 29 de Dezembro de 2009
• Lei Estadual do Paraná nº 16370 de 29 de Dezembro de 2009
• Lei Estadual do Paraná nº 16345 de 29 de Dezembro de 2009
• Lei Estadual do Paraná nº 16368 de 23 de Dezembro de 2009
• Lei Estadual do Paraná nº 16367 de 23 de Dezembro de 2009