Leis Ordinárias - 1990

• Lei Estadual do Paraná nº 9507 de 28 de Dezembro de 1990
• Lei Estadual do Paraná nº 9506 de 28 de Dezembro de 1990
• Lei Estadual do Paraná nº 9505 de 28 de Dezembro de 1990
• Lei Estadual do Paraná nº 9504 de 28 de Dezembro de 1990
• Lei Estadual do Paraná nº 9503 de 28 de Dezembro de 1990
• Lei Estadual do Paraná nº 9502 de 28 de Dezembro de 1990
• Lei Estadual do Paraná nº 9501 de 28 de Dezembro de 1990
• Lei Estadual do Paraná nº 9500 de 28 de Dezembro de 1990