Leis - 1870

• Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.744 de 08 de outubro de 1870
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.734 de 05 de outubro de 1870
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.719 de 05 de outubro de 1870
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.718 de 05 de outubro de 1870
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.713 de 05 de outubro de 1870
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.708 de 04 de outubro de 1870
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.682 de 21 de setembro de 1870
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.676 de 21 de setembro de 1870