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Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.682 de 21 de setembro de 1870

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

Dada no Palácio da Presidência da Província de Minas Gerais, aos 21 de setembro de 1870.


Art. 1º

Ficam revogadas as Leis­:

§ 1º

De nº 1571, de 22 de julho de 1868, que desmembra da freguesia de Ubá e anexa à do Sapé todo o território compreendido nas vertentes do córrego das Posses, e contém outras disposições a respeito.

§ 2º

De nº 1355, de 1866, que elevou à freguesia o distrito de que se compõe o distrito do Riacho Fundo passa a pertencer à freguesia de Jaboticatubas do município de Caeté e o distrito de Congonhas à freguesia da Tapera do município da Conceição, donde foi desmembrado.

§ 3º

De nº 1197, de 9 de agosto de 1864, e em vigor a de nº 975 de 2 de junho de 1859.

Art. 2º

Fica elevado à categoria de paróquia o curato de São José do Barroso do termo do Presídio com as mesmas divisas do curato.

Art. 3º

Ficam criados:

§ 1º

Um distrito de paz na povoação denominada - Cemitério - desmembrado da freguesia do Itambé, do município da Conceição, tendo por sede a mesma povoação do Cemitério e por divisas as seguintes: Desde o Capinzal, todo o ribeirão das Botas, compreendendo a fazenda de Vicente Ferreira de Almeida e suas vertentes até o Caixão, e pelo rio Itambé abaixo até a barra do rio do Peixe, e por este abaixo até a sua barra no rio Santo Antônio, e por este abaixo até o Salto, as mesmas divisas da freguesia do Itambé com a dos Ferros.

Art. 4º

Ficam desmembradas:

§ 1º

Do distrito da Piedade da Boa Esperança e anexadas ao da Capela Nova das Dores, ambos do município de Queluz, as fazendas de D. Anna Maria de Jesus, José Pereira de Souza Neves e Antônio Gonçalves Correia.

§ 2º

Do distrito de São José do Muzambinho do termo de Cabo Verde para a freguesia de Dores do Guaxupé do município de Jacuí, as fazendas dos cidadãos Antônio Querubim de Rezende e Antônio Pereira de Oliveira.

Art. 5º

Revogam-se as disposições em contrário.


Dr. Agostinho José Ferreira Bretas - Presidente da Província. ================================================================ Data da última atualização: 11/09/2007

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