Decretos Legislativos - 2002

• Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 996 de 30 de Dezembro de 2002
• Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 995 de 27 de Dezembro de 2002
• Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 994 de 27 de Dezembro de 2002
• Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 993 de 27 de Dezembro de 2002
• Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 992 de 27 de Dezembro de 2002
• Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 991 de 30 de Setembro de 2002
• Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 989 de 30 de Setembro de 2002
• Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 986 de 30 de Setembro de 2002
• Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 990 de 23 de Setembro de 2002
• Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 988 de 16 de Setembro de 2002