STJ - 2023

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• Jurisprudência STJ 1205 de 29 de Outubro de 2023
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• Jurisprudência STJ 1143 de 19 de Setembro de 2023
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• Jurisprudência STJ 1189 de 16 de Junho de 2023
• Jurisprudência STJ 1161 de 01 de Junho de 2023