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Processo Penal
Princípios processuais penais
Princípio do livre convencimento motivado do juiz
Princípio do livre convencimento motivado do juiz
2016
Súmula Anotada 568 - STJ
2015
Súmula Anotada 523 - STJ
2010
Súmula Anotada 444 - STJ
2009
Súmula Vinculante 14 - STF
2008
Súmula Vinculante 11 - STF
Vedação da decisão fundamentada exclusivamente nos elementos informativos do inquérito
