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voto direto, secreto e universal” em Dicionário

  • DicionárioPrisão domiciliar

    gravidez, amamentação ou necessidade de cuidados especiais, ou quando a pena privativa de liberdade for inferior a quatro anos e...

    • DicionárioQueixa

      ação penal privada, como a injúria, a difamação, o adultério ou o estelionato, requerendo a instauração de um processo e...

      • DicionárioLucro presumido

        Regime tributário simplificado para a apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre...

        • DicionárioEmboscada

          dificultou a defesa do ofendido) ou funciona como agravante genérica (Art. 61, II, 'c', CP), caracterizada pela espera oculta e...

          • DicionárioLicença compulsória

            Mecanismo legal que permite ao Estado autorizar a produção e a comercialização de um produto ou serviço protegido por patente...

            • DicionárioErro essencial de pessoa

              Pode anular o negócio jurídico (ex: casamento - Art. 1.556 e 1.557 CC).

              • DicionárioErro invencível

                Se for erro de tipo, exclui o dolo e a culpa (fato atípico - Art. 20 CP).

                • DicionárioMulta diária

                  de pressionar o devedor ou o réu a cumprir o dever ou a ordem, sem prejuízo da possibilidade de indenização por perdas e...