“voto direto, secreto e universal” em Dicionário

• DicionárioImunidade penal

  votos imunidade diplomática)...
• DicionárioInternalização de Tratados (Procedimento brasileiro)

  Ratificação (ato internacional do Presidente), e Promulgação (Decreto Presidencial que ordena a execução interna).
• DicionárioLei Elói Chaves

  Decreto nº 4.682/1923, cria a Caixa de Aposentadorias e Pensões dos Ferroviários, marco inicial do sistema previdenciário...

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• DicionárioCódigo de Processo Penal (CPP)

  Lei que estabelece as normas e procedimentos para a persecução penal e os processos criminais. Decreto-Lei 3.689/1941.

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• DicionárioQuórum

  Número mínimo de pessoas ou votos necessários para a realização de uma reunião, assembleia, sessão, deliberação ou decisão...
• DicionárioFórmula eleitoral

  Método matemático utilizado para converter os votos obtidos por partidos e candidatos em mandatos (cadeiras) no sistema eleitoral...
• DicionárioLei Brasil Sem Miséria

  Programa do governo federal criado pelo Decreto nº 7.492/2011, com o objetivo de erradicar a extrema pobreza no país.

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• DicionárioCódigo de minas

  Decreto-Lei nº 227/1967, que estabelece as normas para a pesquisa, lavra e aproveitamento das jazidas minerais no Brasil.

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